PERGUNTAS FREQUENTES

Aqui pode encontrar um conjunto de perguntas e respostas de carater genérico respeitantes à utilização da plataforma.

Tenha em atenção que existem inúmeras especificidades processuais, algumas de grande complexidade, que não são fáceis de apreender por um cidadão comum, razão pela qual é aconselhável que, em caso de dúvidas, opte por contactar um advogado ou solicitador.

Questões gerais

O acesso eletrónico a processos executivos

Qualquer cidadão pode aceder à plataforma, desde que autenticado com cartão de cidadão ou chave móvel digital.

O acesso à plataforma é efetuado em https://processoexecutivo.justica.gov.pt, mediante recurso às credenciais do certificado digital do cartão de cidadão ou de chave móvel digital.

Necessita de um leitor de cartões e conhecer o PIN de autenticação que lhe foi fornecido quando lhe foi entregue o Cartão.

Depois de inserir o seu Cartão de Cidadão no leitor, é redirecionado para a página do Fornecedor de Autenticação. Nesta página, é-lhe solicitada autorização para recolha de alguns dados de identificação que permitirão comprovar a sua identidade. Depois de autorizar a recolha de dados e de escolher o seu certificado de autenticação, é-lhe pedido que insira o seu PIN de autenticação e será de novo redirecionado, já autenticado, para este portal.

Para mais informações consulte este link.

Ainda não mas, oportunamente, será assegurada essa possibilidade.

Pode obter a Chave Móvel Digital (CMD) pelas seguintes vias:

    - Online, no site https://autenticacao.gov.pt, se é cidadão português com o seu Cartão de Cidadão, após ter realizado a sua autenticação;

    - Presencialmente, num balcão de atendimento (Espaço do Cidadão), se é cidadão português, com o seu Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte.

Para mais informações consulte este link.

Pode dirigir-se ao agente de execução associado ao processo que quer consultar, ao seu advogado ou junto do atendimento do tribunal onde corre o processo.

Trata-se de uma medida de aproximação e transparência da Justiça que reflete uma significativa alteração no paradigma que norteia a relação com os cidadãos e as empresas.

São apresentados os processos em que, com base na sua identificação, se encontra associado como interveniente de acordo com os dados registados nos sistemas informáticos de tramitação eletrónica.

Se sabe que é parte de um processo e o mesmo não é apresentado, por favor contacte o agente de execução associado ao processo, o seu advogado ou dirija-se a um tribunal.

Tenha em consideração, no entanto, que em determinadas circunstâncias, como por exemplo quando um processo se encontra classificado como estando com publicidade limitada\confidencial, também é condicionada a informação apresentada.

Sou exequente

Acesso

Podem ser consultados os processos executivos cíveis, de trabalho e com origem em indemnizações cíveis em processo-crime, cuja condução do processo caiba a um agente de execução. Por agora, as execuções cíveis conduzidas por oficial de justiça não estão disponíveis para consulta na plataforma, assim como as execuções que sejam tramitadas nos tribunais administrativos.

Não. Existe um conjunto de pressupostos que deverão estar assegurados para que possa consultar o processo:

    a)  Deverá tratar-se de uma execução que corra nos tribunais judiciais cíveis, criminais e do trabalho;

    b)  O seu número de identificação civil ou fiscal tem que estar associado ao processo (como exequente);

    c)  O processo deverá estar pendente ou ter findado há menos de 6 meses;

    d)  O agente de execução indicado como responsável pela tramitação do processo não pode estar impedido, temporariamente ou definitivamente de o tramitar.

Se não consegue consultar o processo, deve contactar o agente de execução nomeado no processo no sentido de verificar se os pressupostos referidos na questão anterior estão todos cumpridos.

Sim, pode aceder aos processos independentemente de ter, ou não, constituído mandatário.

Pode consultar todo o processo - o histórico de todos os atos processuais, a conta do processo, os movimentos da conta-cliente do agente de execução e a identificação dos outros processos apensos.

O valor em dívida

Sim. É apresentado o valor atualizado da dívida. Deve ter em atenção que o valor apresentado é meramente indicativo, pois existem inúmeras matérias de natureza técnica e processual que podem implicar que seja apurado valor diverso do que é apresentado. Se pretender o apuramento formal do valor em dívida, deve contactar o agente de execução (se tiver constituído mandatário, o contacto ao agente de execução deve ser feito, preferencialmente, através daquele).

Sim. É uma das informações disponibilizadas pela plataforma. Se encontrar alguma discrepância nos valores indicados na plataforma, deve, de imediato, contactar o agente de execução (se tiver constituído mandatário, o contacto ao agente de execução deve ser feito, preferencialmente, através daquele).

Sou executado

Acesso

Podem ser consultados os processos executivos cíveis, de trabalho e com origem em indemnizações cíveis em processo-crime, cuja condução do processo caiba a um agente de execução. Por agora, as execuções cíveis conduzidas por oficial de justiça não estão disponíveis para consulta na plataforma, assim como as execuções que sejam tramitadas nos tribunais administrativos.

Sim. É apresentado o valor atualizado da dívida. Deve ter em atenção que o valor apresentado é meramente indicativo, pois existem inúmeras matérias de natureza técnica e processual que podem implicar que seja apurado valor diverso do que é apresentado. Se pretender o apuramento formal do valor em dívida, deve contactar o agente de execução (se tiver constituído mandatário, o contacto ao agente de execução deve ser feito, preferencialmente, através daquele).

Não. Existe um conjunto de pressupostos que deverão estar assegurados para que possa consultar o processo:

    a)  Deverá tratar-se de uma execução que corra nos tribunais judiciais cíveis, criminais e do trabalho;

    b)  O seu número de identificação civil ou fiscal deverá estar associado ao processo (como executado);

    c)  O processo deverá estar extintopendente ou ter findando há menos de 6 meses;

    d)  Já deverá ter sido citado (e essa informação constar do processo);

    e)  O agente de execução indicado como responsável pela tramitação do processo não pode estar impedido, definitiva ou temporariamente de o tramitar.

Se não consegue consultar o processo, deve contactar o agente de execução nomeado no processo no sentido de verificar se os pressupostos referidos na questão anterior estão todos cumpridos.

Pode consultar todo o processo - o histórico de todos os atos processuais, a conta do processo, os movimentos da conta-cliente do agente de execução e a identificação dos outros processos apensos.

Deve ter em consideração, no entanto, que, nos termos do Código de Processo Civil, há alguns atos que não podem ser consultados pelo executado (como os atos preparatórios de uma penhora).

A conta do processo

Sim, mas deve ter em atenção que o valor apresentado é meramente indicativo, pois existem inúmeras matérias de natureza técnica e processual que podem implicar que seja apurado valor diverso do que é apresentado. Se pretender o apuramento formal do valor em dívida, deve contactar o agente de execução (se tiver constituído mandatário, o contacto ao agente de execução deve ser feito, preferencialmente, através daquele).

Não. Deve ter em atenção que o valor apresentado é meramente indicativo, pois existem inúmeras matérias de natureza técnica e processual que podem implicar que seja apurado valor diverso do que é apresentado. Se pretender o apuramento formal do valor em dívida, deve contactar o agente de execução (se tiver constituído mandatário, o contacto ao agente de execução deve ser feito, preferencialmente, através daquele).

Sim. Deve ter em atenção que o valor apresentado é meramente indicativo, pois existem inúmeras matérias de natureza técnica e processual que podem implicar que seja apurado valor diverso do que é apresentado. Se pretender o apuramento formal do valor em dívida, deve contactar o agente de execução (se tiver constituído mandatário, o contacto ao agente de execução deve ser feito, preferencialmente, através daquele).

Direitos e deveres do executado

Caso entenda que não deve o valor que lhe está a ser exigido, tem o direito de opor-se à execução através de embargos. Tenha em atenção que opor-se à execução impõe o cumprimento de um conjunto de regras legais, sendo recomendável que se aconselhe junto de um advogado ou solicitador.

Tenha em atenção que, quando se trata de um processo de execução de valor superior a 5.000,00 €, é obrigatória a constituição de advogado ou solicitador.

Caso não tenha capacidade económica para contratar um advogado ou um solicitador ou mesmo para pagar a taxa de justiça do processo, poderá requerer que lhe seja concedido apoio judiciário. O pedido de apoio judiciário é feito junto da segurança social. Pode saber mais informações aqui.

Note que, se requerer apoio judiciário, deve juntar imediatamente ao tribunal o duplicado do respetivo pedido.

Caso pretenda pagar a dívida, aceda à plataforma e escolha a opção de emissão de guia de pagamento. Será apresentada uma referência multibanco que pode pagar em qualquer terminal da rede multibanco. Se o valor for igual ou superior a 100.000,00 €, terá que obter um cheque visado e dirigir-se a uma qualquer agência do Banco Millennium BCP onde deve entregar a guia e o cheque.

O pagamento da dívida em prestações depende de acordo a ser celebrado com o exequente (credor). Se tiver dúvidas quanto ao procedimento adotar, contacte o agente de execução (se tiver constituído mandatário, o contacto ao agente de execução deve ser feito, preferencialmente, através daquele). Mesmo que não consiga concretizar um acordo de pagamento, pode fazer pagamentos parciais para o processo. Contudo, estes não suspendem o prosseguimento da execução.

Pode pedir a redução ou isenção de penhora. Este pedido é concretizado através de requerimento dirigido ao juiz do processo. O requerimento deve ser fundamentado e documentado (se tiver constituído mandatário, o pedido deve ser feito, preferencialmente, através daquele).

Se já pagou a dívida e o processo de execução ainda figura como ativo, então deve contatar o agente de execução.

É importante manter a sua morada atualizada no processo. Mesmo que altere a sua morada no cartão do cidadão, esta modificação não se refletirá no processo, o que quer dizer que todas as notificações continuarão a ser remetidas para a morada onde foi citado.

Se tiver mandatário judicial constituído no processo, deve pedir a este que comunique a alteração de morada. Se não tem mandatário constituído, deve comunicar a alteração da morada por requerimento em papel (entregue em mão ou remetido por correio registado para o tribunal ou para o agente de execução).

Não. Nos termos do artigo 756º do Código de Processo Civil, quando o imóvel penhorado coincide com a habitação efetiva do executado, este é constituído fiel depositário. Terá de entregar o imóvel penhorado imediatamente após a concretização da venda.