TERMOS E CONDIÇÕES


Este portal permite a consulta eletrónica dos processos executivos nos casos previstos no artigo 27.º-A da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.

A informação disponível para consulta corresponde àquela que consta dos sistemas informáticos de suporte à atividade dos tribunais e dos agentes de execução e destina-se somente a consulta pelas partes do processo a que respeita, de acordo com o previsto no artigo 163.º do Código de Processo Civil.

Qualquer falha no funcionamento do portal deve ser reportada através do seguinte formulário.

Caso considere existir alguma incorreção relativamente à informação processual, deverá contactar o agente de execução responsável pelo processo.

Política de privacidade do Portal


O portal assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados transmitidos para a consulta eletrónica de processos executivos. Para este efeito, apenas são pedidos e recolhidos, no momento da autenticação, os dados referentes ao Nome, Número de Identificação Civil e Número de Identificação Fiscal do utilizador, na medida em que são indispensáveis para garantir o cumprimento das regras de publicidade dos processos judiciais. Estes dados são tratados e conservados de acordo com o regime jurídico aplicável à proteção de dados pessoais e aos dados do sistema judicial.

Ainda para efeitos de proteção e segurança da informação respeitantes aos processos judiciais e de monitorização da utilização do portal são registados os endereços IP de todas as ligações. Esta informação, depois de anonimizada, será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas. As análises a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do portal e a melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada publicamente ou a terceiros determinados.

Cookies (testemunhos de conexão)


Para o seu correto funcionamento, o Portal pode instalar pontualmente no seu computador ou dispositivo móvel ficheiros denominados cookies ou testemunhos de conexão.

Ligações a sítios de terceiros


Este Portal possui ligações para outros sítios web que contêm informação jurídica ou processual relevante, complementar da que consta neste Portal. O presente Portal não se responsabiliza pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses outros sítios web.

Dados Pessoais


Os dados disponíveis têm carater reservado, não podendo os utilizadores utilizar estes dados para quasiquer outros fins que não sejam os estritamente necessários à defesa dos seus direitos no processo concreto.

É proibida a extração de dados pessoais e a sua utilização em bases de dados externas.

Utilização do Portal


O acesso indevido ao portal, assim como qualquer ação não autorizada de utilização, modificação ou destruição da informação nele constante, incluindo por programas informáticos que simulem o comportamento humano, bem como qualquer ação destinada a causar dano e a pôr em risco a integridade do sistema, são punidos de acordo com a legislação em vigor.

Direitos de Autor


O conteúdo do portal, que não respeite a informação processual, é protegido por direito de autor e direitos conexos e direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia aplicáveis, e de convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições estabelecidas nessas disposições legais. Os símbolos nacionais existentes no portal podem ser utilizados gratuitamente, desde que não seja com finalidades lucrativas ou ofensivas e se mencione expressamente a fonte da informação.

Reserva-se o direito à alteração destes termos e condições sem aviso prévio, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis